PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL APOSENTADA. NETO SOB GUARDA. ROL DE BENEFICIÁRIOS. NÃO INCLUSÃO. POSTULAÇÃO DA INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APREENSÃO. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. QUESTÕES DE DIREITO DERIVADAS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO DE AUTORIDADE QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MEDIANTE INCURSÃO NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO, E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGALIDADE. CASSAÇÃO DO PROVIMENTO EXTINTIVO. EXAME DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. RITUALÍSTICA PROCEDIMENTAL NÃO PERCORRIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Emoldurados os fatos em elementos impassíveis de controvérsia, ensejando a apreensão de que o direito invocado emerge de prova pré-constituída, dispensando qualquer incursão probatória, e afigurando-se a impetração instrumento adequado para formulação da pretensão por estar destinada a arrostar ato qualificado como derivado de autoridade, o mandado de segurança consubstancia o instrumento adequado para perseguição da prestação pretendida, obstando que seja extinto, sem resolução do mérito, sob o prisma da ausência de direito líquido e certo passível de tutela por encerrar essa apreensão resolução do mérito, e não apuração das condições da ação ou pressupostos processuais.2. A aferição da conformação da pretensão formulada, jungida à instituição de pensionamento temporário em favor de menor que estivera sob a guarda de sua falecida avó, servidora pública distrital aposentada, à legislação correlata consubstancia questão afetada exclusivamente ao mérito, pois dependente do enquadramento do alinhado ao tratamento que legalmente lhe é dispensado, obstando que seja negado trânsito à impetração sob o prisma da ausência de direito líquido e certo passível de tutela, porquanto encerra essa apreensão denegação do pedido mandamental sob prisma meritório, e não sob o prisma da ausência das condições de procedibilidade inerente ao mandado de segurança.3. A extinção liminar do mandamus, denotando que o ritual procedimental ao qual está sujeitado na modulação que lhe é conferida pelo legislador não fora percorrido, resplandecendo que as fases inerentes ao devido processo legal não foram observadas, obsta que, cassado o provimento extintivo, o exame do mérito seja realizado no grau recursal, à medida que a aplicação da faculdade conferida pelo artigo 1.013, § 3º, do NCPC tem como premissa que a causa esteja em condições de imediato julgamento, o que não se verifica quando a ritualística procedimental ainda não fora percorrida de conformidade com o procedimento ao qual está sujeito a lide.4. Em não tendo havido manifestação do órgão jurisdicional originário acerca da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada pela parte autora em razão da extinção prematura do processo, o órgão recursal resta impedido de dela conhecer como forma de ser preservado o princípio do duplo grau de jurisdição e coibida a ocorrência de supressão de instância, resguardando-se, assim, o devido processo legal na sua exata dimensão.5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.