TJDF APC - 1013541-20151410082986APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJETO. INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. EXIBIÇÃO NA FORMA DE VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO RETRATADO EM CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA. PRIVILEGIAÇÃO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PEÇA INICIAL TECNICAMENTE APTA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS REALIZADOS. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A documentação coligida aos autos pela parte, ainda que retratada em cópia desprovida de autenticidade, usufrui de presunção relativa de veracidade e legitimidade conferida pelo legislador processual, ensejando que sua desqualificação seja condicionada à impugnação respaldada formulada pela parte contrária na forma e prazo estabelecidos pelo legislador, resultando da não manifestação de inconformismo na assimilação do exibido como verdadeiro, donde carece de lastro se reputar como irregular a representação processual da parte por ter colacionado instrumentos de mandato e substabelecimento sob a forma de cópia sem autenticação.2. À míngua de regulação legal específica em sentido oposto, a apresentação de documento exibido sob a forma de cópia desprovida de autenticação reveste-se de eficácia, devendo o instrumento ser reputado legítimo e regular mediante a valorização da presunção legal que respalda os documentos coligidos ao caderno processual, competindo à parte contrária, se o caso, desqualificar sua legitimidade, tornando inviável que a peça de ingresso seja reputada inepta por não ter sido aparelhada com o original ou cópia autenticada de documento reputado indispensável.3. O processo contemporâneo, como forma de serem privilegiadas sua origem etiológica e destinação, deve ser pautado por paradigmas permeados pelo desapego a formalidades desprovidas de utilidade material e não destinadas a assegurar a segurança das relações processuais, mormente porque balizadas pelo contraditório, resguardando amplo poder e espectro de atuação aos litigantes para velarem pela legitimidade e autenticidade das peças que aparelham as pretensões formuladas.4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJETO. INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. EXIBIÇÃO NA FORMA DE VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO RETRATADO EM CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA. PRIVILEGIAÇÃO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PEÇA INICIAL TECNICAMENTE APTA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS REALIZADOS. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A documentação coligida aos autos pela parte, ainda que retratada em cópia desprovida de autenticidade, usufrui de presunção relativa de veracidade e legitimidade conferida pelo legislador processual, ensejando que sua desqualificação seja condicionada à impugnação respaldada formulada pela parte contrária na forma e prazo estabelecidos pelo legislador, resultando da não manifestação de inconformismo na assimilação do exibido como verdadeiro, donde carece de lastro se reputar como irregular a representação processual da parte por ter colacionado instrumentos de mandato e substabelecimento sob a forma de cópia sem autenticação.2. À míngua de regulação legal específica em sentido oposto, a apresentação de documento exibido sob a forma de cópia desprovida de autenticação reveste-se de eficácia, devendo o instrumento ser reputado legítimo e regular mediante a valorização da presunção legal que respalda os documentos coligidos ao caderno processual, competindo à parte contrária, se o caso, desqualificar sua legitimidade, tornando inviável que a peça de ingresso seja reputada inepta por não ter sido aparelhada com o original ou cópia autenticada de documento reputado indispensável.3. O processo contemporâneo, como forma de serem privilegiadas sua origem etiológica e destinação, deve ser pautado por paradigmas permeados pelo desapego a formalidades desprovidas de utilidade material e não destinadas a assegurar a segurança das relações processuais, mormente porque balizadas pelo contraditório, resguardando amplo poder e espectro de atuação aos litigantes para velarem pela legitimidade e autenticidade das peças que aparelham as pretensões formuladas.4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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