CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO. AGENTE DE INTELIGÊNCIA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA E PROFESSOR NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEE/DF. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO ÀS RESSALVAS CONSTITUCIONALMENTE CONTEMPLADAS (CF, ARTS. 37, XVI E XVII). ACUMULAÇÃO ILEGÍTIMA. AGENTE DE INTELIGÊNCIA. CARGO DE NATUREZA TÉCNICA. QUALIFICAÇÃO COM ESSA NATUREZA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA.1. Consubstanciando exceção à regra, a cumulação remunerada de cargos públicos deve guardar estrita conformidade com as exceções contempladas pelo legislador constituinte, não comportando as ressalvas, como exceções, interpretação extensiva e a utilização de instrumentos destinados a tangenciar o regramento geral, alcançando a vedação de acumulação a fruição simultânea de proventos e vencimentos, salvo se originários de cargos acumuláveis na ativa (CF, art. 37, XVI e § 10). 2. Do emoldurado pelos preceptivos que autorizam, como exceção, a cumulação de cargos públicos, emerge a certeza de que, aliada à compatibilidade de horários, a cumulação de cargos públicos e a percepção cumulada de proventos e vencimentos somente é constitucionalmente admitida em se tratando: (i) de dois cargos de professor; (ii) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (iii) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, não admitindo essa regulação interpretação extensiva destinada à mitigação das restrições estabelecidas, inclusive como forma de ser privilegiado o princípio da eficiência administrativa. 3. O cargo de Agente de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência, ostentando natureza meramente administrativa, não reclamando o desenvolvimento das atribuições que lhe são inerentes conhecimento específico ou formação técnica especial em área de especialização profissional, não é passível de ser qualificado como cargo técnico ou científico, sendo, portanto, impassível de ser ocupado de forma cumulada com o cargo de professor da rede pública de ensino por não se amoldar a cumulação pretendida às exceções estabelecidas pelo legislador constituinte.4 - Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).5 - Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.