TJDF APC - 1013558-20140110450536APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens penhoráveis não configura ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a justificar a extinção com base no artigo 485, IV, do CPC.2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 924, do CPC, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora.3. A ausência de bens do devedor passíveis de penhora, justifica o pedido de suspensão dos autos e não de extinção, conforme preceitua o inciso III do artigo 921 do CPC.4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens penhoráveis não configura ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a justificar a extinção com base no artigo 485, IV, do CPC.2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 924, do CPC, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora.3. A ausência de bens do devedor passíveis de penhora, justifica o pedido de suspensão dos autos e não de extinção, conforme preceitua o inciso III do artigo 921 do CPC.4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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