DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEDUÇÃO DAS HORAS/AULAS CURSADAS E DO MATERIAL DIDÁTICO. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. 1. Diante das cláusulas contratuais, o aluno, ao rescindir unilateral o contrato de prestação de serviços educacionais, deve arcar com o pagamento das aulas ministradas até a data de solicitação do cancelamento e dos custos do material fornecido. 2. Ausente previsão contratual da multa compensatória no percentual de 20% sobre o valor contratado, descabida sua incidência à quantia a ser restituída. 3.Para legitimar o pedido de devolução em dobro de quantia, não basta o pagamento da cobrança indevida, sendo necessária a prova de má-fé. Inteligência do artigo 42, parágrafo único do CDC. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.