TJDF APC - 1013578-20160110921938APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. IDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. MATRÍCULA EFETIVADA. PRÉ-ESCOLA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos no momento do ajuizamento da ação, não há óbice para a sua matrícula em instituição de ensino, uma vez que, de acordo com as normas constitucionais, é de acesso obrigatório. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. IDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. MATRÍCULA EFETIVADA. PRÉ-ESCOLA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos no momento do ajuizamento da ação, não há óbice para a sua matrícula em instituição de ensino, uma vez que, de acordo com as normas constitucionais, é de acesso obrigatório. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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