APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da construtora em relação ao pedido de devolução da comissão de corretagem, em razão de o compromisso de compra e venda de imóvel refletir uma relação consumerista, de modo que todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço no caso concreto, em princípio, são solidariamente responsáveis, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não constitui caso fortuito ou força maior a possível demora do Poder Público na emissão do habite-se, visto que é fato integrado aos riscos do próprio empreendimento. Ademais, o prazo de tolerância previsto em contrato tem o condão de possibilitar que a construtora possa administrar fatos externos inesperados. 3. As arras confirmatórias são uma espécie de sinal com o objetivo de representar a firmeza do contrato. Pago o sinal e iniciada a execução do contrato, o valor é incorporado ao saldo devedor do imóvel, fazendo parte do preço do bem, deixando de ostentar a característica de garantia do contrato. Desfeito o negócio, deve o preço já pago pelo bem ser devolvido ao comprador para que as partes contratantes retornem ao status quo ante, cabendo a devolução na forma simples. 4. Não sendo o caso de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, do Código Civil) e sim rescisão contratual com consequência de retorno das partes ao estado anterior, deve a comissão de corretagem ser devolvida juntamente com os valores pagos pelo adquirente, sem retenções e em única parcela. Não é cabível restituição em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando não se comprovou engano injustificável e a má-fé da construtora/incorporadora no atraso para a entrega do imóvel. 5. Recursos conhecidos. Preliminar arguida pela ré rejeitada. Apelo da ré improvido. Apelo da autora parcialmente provido.