CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS. PRAÇA DE ESPORTES. CONSTRUÇÃO FORA DO CONDOMÍNIO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ITBI. VAGA DE GARAGEM. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA POSTERIOR À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. JUROS DA OBRA. DANOS MORAIS.I - É certo que havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos de propaganda e o que foi efetivamente entregue pela requerida, cabe a esta responder pelos vícios do produto, proporcional à diminuição do valor do imóvel.II - É devido o ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira, na forma simples, em razão de os pagamentos terem se prolongado no tempo, em função do atraso na entrega da obra pela construtora.III - As alegadas promessas de vaga de garagem privativa e de isenção do consumidor do pagamento de ITBI não podem ser comprovadas com publicidade veiculada nos anos posteriores ao da realização do contrato, mas, necessariamente, com anúncios da época do negócio, principalmente, se, no primeiro caso, inexiste cláusula contratual expressa nesse sentido, e no segundo, há previsão contratual que responsabiliza o comprador pelo seu pagamento.IV - O descumprimento contratual parcial não malferiu a dignidade da apelante; causou-lhe, é verdade, aborrecimento ou irritação, mas não teve o condão de lesionar a esfera personalíssima da requerente.IV - Recursos conhecidos e providos em parte.Unânime.