TJDF APC - 1013646-20161110029839APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada diante da demonstração de que o requerente não possui os requisitos legais para aconcessão do benefício.2. No caso dos autos, o réu firmou declaração de hipossuficiência de renda e juntou comprovante de gastos, em que demonstra insuficiência de fundos.3. Por não haver nos autos elementos que demonstrem que o réu não é portador dos pressupostos legais aptos à concessão do benefício, deve ser concedida a gratuidade pretendida.4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada diante da demonstração de que o requerente não possui os requisitos legais para aconcessão do benefício.2. No caso dos autos, o réu firmou declaração de hipossuficiência de renda e juntou comprovante de gastos, em que demonstra insuficiência de fundos.3. Por não haver nos autos elementos que demonstrem que o réu não é portador dos pressupostos legais aptos à concessão do benefício, deve ser concedida a gratuidade pretendida.4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão