TJDF APC - 1013650-20140710318380APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CDC. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.1. Deve se limitar os descontos em conta corrente do consumidor em 30% de seus vencimentos líquidos, de modo a não inviabilizar a mantença do devedor e ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, devem ser restituídos na forma simples, os valores que ultrapassaram o limite estabelecido.2. Os descontos realizados pela instituição financeira superiores ao limite estabelecido, não enseja dano moral, tendo em vista que o fato não é capaz de, por si só, causar dano a algum direito da personalidade do consumidor.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CDC. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.1. Deve se limitar os descontos em conta corrente do consumidor em 30% de seus vencimentos líquidos, de modo a não inviabilizar a mantença do devedor e ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, devem ser restituídos na forma simples, os valores que ultrapassaram o limite estabelecido.2. Os descontos realizados pela instituição financeira superiores ao limite estabelecido, não enseja dano moral, tendo em vista que o fato não é capaz de, por si só, causar dano a algum direito da personalidade do consumidor.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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