TJDF APC - 1013651-20100111399310APC
APELAÇÃO CÍVEL. CDC. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MENOR COM SEQUELAS MOTORAS E COGNITIVAS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA NA REMOÇÃO DA PACIENTE. COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Restou incontroversa nos autos a ocorrência do acidente, quando a autora, que então contava com quarenta e sete dias de idade, foi vítima de um acidente automobilístico.2. Os prontuários médicos da paciente se encontram acostados aos autos. Para justificar a cassação da sentença por cerceamento de defesa, deveria o recorrente apontar especificamente qual era outro documento que ainda deveria ser apresentado, ônus do qual não se desincumbiu no momento oportuno, pois se limitou a postular genericamente pela produção de prova documental.3. Como consequência da incidência da legislação consumerista, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de reparar os danos eventualmente sofridos pelo consumidor (artigo 14 do CDC), por possuir o dever de atuar com diligência, prevenindo a ocorrência de danos (artigo 6º, incisos I e VI, da Lei n° 8.078/90).4. Evidenciou-se a indevida demora na remoção da autora para Hospital equipado com UTI Pediátrica, em razão de a operadora do plano de saúde não ter disponibilizado veículo apropriado no momento oportuno, caracterizando defeito na prestação do serviço.5. A criança possui menor resistência física e psicológica, e se encontrava em grave estado de saúde, configurando-se, assim, a violação à sua dignidade, situação esta apta a ensejar a reparação por danos morais.6. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, não se justifica alteração do valor arbitrado na r. sentença a título de reparação por danos morais.7. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CDC. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MENOR COM SEQUELAS MOTORAS E COGNITIVAS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA NA REMOÇÃO DA PACIENTE. COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Restou incontroversa nos autos a ocorrência do acidente, quando a autora, que então contava com quarenta e sete dias de idade, foi vítima de um acidente automobilístico.2. Os prontuários médicos da paciente se encontram acostados aos autos. Para justificar a cassação da sentença por cerceamento de defesa, deveria o recorrente apontar especificamente qual era outro documento que ainda deveria ser apresentado, ônus do qual não se desincumbiu no momento oportuno, pois se limitou a postular genericamente pela produção de prova documental.3. Como consequência da incidência da legislação consumerista, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de reparar os danos eventualmente sofridos pelo consumidor (artigo 14 do CDC), por possuir o dever de atuar com diligência, prevenindo a ocorrência de danos (artigo 6º, incisos I e VI, da Lei n° 8.078/90).4. Evidenciou-se a indevida demora na remoção da autora para Hospital equipado com UTI Pediátrica, em razão de a operadora do plano de saúde não ter disponibilizado veículo apropriado no momento oportuno, caracterizando defeito na prestação do serviço.5. A criança possui menor resistência física e psicológica, e se encontrava em grave estado de saúde, configurando-se, assim, a violação à sua dignidade, situação esta apta a ensejar a reparação por danos morais.6. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, não se justifica alteração do valor arbitrado na r. sentença a título de reparação por danos morais.7. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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