TJDF APC - 1013654-20160110313232APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. USUFRUTO VITALÍCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Verifica-se que sobre o imóvel objeto da constrição recai a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, uma vez que se constitui em bem de família, detendo, inclusive, a genitora da executada, o usufruto vitalício do bem, cabível a desconstituição da penhora pretendida.2. Compete ao exeqüente o ônus da prova em sentido diverso, trazendo a Juízo elementos de que o imóvel objeto da constrição não está sob o manto da Lei nº 8.009/90.3. Os honorários de sucumbência devem ser majorados em 2% (dois por cento), passando ao percentual de 12% (doze por cento) do valor da dívida executada, abarcando assim os honorários de sucumbência recursal.4. Recurso não provido. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. USUFRUTO VITALÍCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Verifica-se que sobre o imóvel objeto da constrição recai a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, uma vez que se constitui em bem de família, detendo, inclusive, a genitora da executada, o usufruto vitalício do bem, cabível a desconstituição da penhora pretendida.2. Compete ao exeqüente o ônus da prova em sentido diverso, trazendo a Juízo elementos de que o imóvel objeto da constrição não está sob o manto da Lei nº 8.009/90.3. Os honorários de sucumbência devem ser majorados em 2% (dois por cento), passando ao percentual de 12% (doze por cento) do valor da dívida executada, abarcando assim os honorários de sucumbência recursal.4. Recurso não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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