TJDF APC - 1013661-20160110129694APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COISA JULGADA MATERIAL - DEVOLUÇÃO DE SINAL - RESCISÃO E RECEBIMENTO DE QUANTIA EFETUADOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - Não há que se afastar a coisa julgada material, se a análise de indenização por perdas e danos a título de lucros cessantes foi objeto de análise no Juizado Especial e houve o trânsito em julgado da r. sentença que se tornou imutável, sem possibilidade de recurso e de ser modificada.2 - O art. 508 do Código de Processo Civil dispõe transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.3 - Comprovado o pagamento do sinal pago, inclusive decorrente da rescisão contratual havida entre as partes, com a apuração dos valores devidos, improcede o pedido de restituição dos valores pagos a título de sinal.4 - Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COISA JULGADA MATERIAL - DEVOLUÇÃO DE SINAL - RESCISÃO E RECEBIMENTO DE QUANTIA EFETUADOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - Não há que se afastar a coisa julgada material, se a análise de indenização por perdas e danos a título de lucros cessantes foi objeto de análise no Juizado Especial e houve o trânsito em julgado da r. sentença que se tornou imutável, sem possibilidade de recurso e de ser modificada.2 - O art. 508 do Código de Processo Civil dispõe transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.3 - Comprovado o pagamento do sinal pago, inclusive decorrente da rescisão contratual havida entre as partes, com a apuração dos valores devidos, improcede o pedido de restituição dos valores pagos a título de sinal.4 - Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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