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Jurisprudência


TJDF APC - 1013664-20160310079847APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PENHOR LEGAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. O Apelante não contesta sua inadimplência e que os bens relacionados e disponíveis no imóvel locado são passíveis de penhora e expropriação, o que impõe atender ao pedido de que venham a constituir garantia do crédito locatício.2. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa.3. O Apelante não logrou êxito em comprovar as teses que apresentou, em especial, a de que devolveu as chaves do imóvel tão somente para que a locatária realizasse uma festa no local.4. Ao contrário, além da confissão de dificuldades econômicas realizadas pelo próprio Apelante, inúmeras testemunhas confirmaram que o bar foi fechado e ocupado por moradores de rua, o que refuta a tese de esbulho.5. Evidenciado que, no período de vigência da relação locatícia, o imóvel foi abandonado e ocupado por moradores de rua, tem-se por configurada causa apta a justificar a rescisão do contrato de locação6. Ademais, como não restou comprovado que o Apelante que exercia a posse mansa e pacífica do imóvel ao tempo em que declarou ter ocorrido o esbulho, deve a reintegração de posse ser julgada improcedente.7. Recurso não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 04/05/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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