TJDF APC - 1013668-20130111545506APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC - DESCABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - RECURSO PROVIDO.1 - Verificado que o autor manteve-se diligente na tentativa de apreender o veículo, sem contudo obter êxito, não cabe aos autos a extinção do feito com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.2 - Após diversas diligências, o réu foi citado e, na contestação, assumiu a existência do débito. Destarte, com fulcro no princípio da celeridade processual, recai à hipótese os termos do art. 485, inciso III, do CPC, porquanto verifica-se que o autor não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia. 3 - Preliminar rejeitada. Recurso provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC - DESCABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - RECURSO PROVIDO.1 - Verificado que o autor manteve-se diligente na tentativa de apreender o veículo, sem contudo obter êxito, não cabe aos autos a extinção do feito com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.2 - Após diversas diligências, o réu foi citado e, na contestação, assumiu a existência do débito. Destarte, com fulcro no princípio da celeridade processual, recai à hipótese os termos do art. 485, inciso III, do CPC, porquanto verifica-se que o autor não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia. 3 - Preliminar rejeitada. Recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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