TJDF APC - 1013669-20160110787873APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. (20150910212593APC)2. O devedor fiduciário tem o direito de ser comunicado previamente para acompanhar a venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária, conforme artigo 2º, § 4º, do Decreto-Lei 911/69.3. Deve ser declarada a quitação da dívida, se não houve a devida participação do devedor no procedimento de expropriação, nem prestação de contas, o que fere direito básico do consumidor à informação (CDC 6°, III), sendo o valor obtido com a venda muito próximo daquele apontado como devido.4. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. (20150910212593APC)2. O devedor fiduciário tem o direito de ser comunicado previamente para acompanhar a venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária, conforme artigo 2º, § 4º, do Decreto-Lei 911/69.3. Deve ser declarada a quitação da dívida, se não houve a devida participação do devedor no procedimento de expropriação, nem prestação de contas, o que fere direito básico do consumidor à informação (CDC 6°, III), sendo o valor obtido com a venda muito próximo daquele apontado como devido.4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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