TJDF APC - 1013670-20150111391803APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE VISITA. MELHOR INTERESSE DO MENOR.1. Deve-se condenar a parte ao pagamento de multa, se configurado o descumprimento de decisão judicial que estabelecia a regulamentação do regime de visitas, sob pena de multa diária por descumprimento.2. Na regulamentação de visitas, há sempre que se perquirir o melhor interesse do menor e, assim, na hipótese, com o intuito de evitar que os menores presenciem momentos de desentendimento entre seus familiares, imperioso se faz suprimir as visitas do genitor, às quartas feiras, tendo em vista que ocasiona o encontro entre seus genitores no momento de entrega da prole.3. Recursos conhecido e provido.Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE VISITA. MELHOR INTERESSE DO MENOR.1. Deve-se condenar a parte ao pagamento de multa, se configurado o descumprimento de decisão judicial que estabelecia a regulamentação do regime de visitas, sob pena de multa diária por descumprimento.2. Na regulamentação de visitas, há sempre que se perquirir o melhor interesse do menor e, assim, na hipótese, com o intuito de evitar que os menores presenciem momentos de desentendimento entre seus familiares, imperioso se faz suprimir as visitas do genitor, às quartas feiras, tendo em vista que ocasiona o encontro entre seus genitores no momento de entrega da prole.3. Recursos conhecido e provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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