APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DO ENCARGO DE AVALISTA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE NOVA GARANTIA E ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICÁVEL PARA FINANCIAMENTO DESTINADO A ATIVIDADE EMPRESARIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ADEQUADAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DA LEI - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.1 - O aval constitui espécie de garantia pessoal peculiar ao direito cambiário, embasada numa declaração unilateral aposta ao título de crédito pelo qual o avalista se compromete ao pagamento da obrigação creditícia assumindo as mesmas condições do originariamente obrigado pelo devedor principal.2 - A exoneração ou substituição de avalista no contrato de empréstimos bancários não se consuma por mera liberalidade de quem assume o encargo, mas demanda do consentimento expresso do credor de forma a incluir nova garantia nas operações bancárias assumidas ou efetuar a liquidação das operações.3 - O aval consentido pelo autor nos contratos de empréstimos firmados com a instituição bancária visando fomentar atividade empresarial de terceiros refere-se à pessoa jurídica; logo, não se enquadra na relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.4 - Ainda que a regra geral trazida pela nova lei no art. 373 do Código de Processo Civil mencione sobre a capacidade de o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 802.832/MG, firmou entendimento que A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. (...) Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão .5 - O pedido de modificação dos honorários advocatícios em razão de inexistir proveito econômico no resultado do julgamento da lide não se mostra plausível, porquanto foram, adequadamente, arbitrados com fundamento no limite mínimo previsto nas normas insertas no art. 85 e seguintes, da nova lei processual civil.6 - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.