CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA E OUTROS PACTOS. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (STJ, Súmula 543)2. 'In casu', rescindido o contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor, incabível a retenção de qualquer percentual.3. Muito embora, em rigor, haja necessidade de comprovação para o acolhimento do pedido referente aos lucros cessantes, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido.4. Recurso desprovido.Unânime.