CIVIL E PROCESSO CIVIL - TERRENO ADQUIRIDO DA TERRACAP - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VISTORIA PELA ÁREA TÉCNICA - CLÁUSULA CONTRATUAL - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 01. ACláusula XV do contrato (fls. 58) está assim expressada: A comprovação do cumprimento da obrigação pactuada na cláusula anterior, será feita mediante a apresentação da CARTA DE HABITE-SE à OUTORGANTE VENDEDORA ou a constatação de construção em definitivo, por meio de vistoria realizada pela área técnica da OUTORGANTE VENDEDORA; 02. Para viabilizar a regularização da construção existente no imóvel, cabe ao adquirente cumprir as exigências junto aos órgãos do Distrito Federal. Assim, conforme expressado em cláusula contratual, ante a ausência de apresentação do habite-se, a vistoria deve ser realizada pela área técnica da vendedora por tratar-se de ajuste contratual que deve ser considerado, vez que possíveis irregularidades serão atestadas pelos órgãos da administração, não cabendo à Apelante insurgir sobre tais questões e tão somente efetuar a vistoria nos termos da referida cláusula. 03. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.