TJDF APC - 1013677-20080110877228APC
SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA. JUNTA OFICIAL. NECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA PRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.I - O afastamento do servidor para tratamento de saúde, nos termos da Lei N° 8.112/90, artigos 202 e 203, caput, e § 4o, será concedido apenas após submissão à perícia da junta médica oficial.II - A avaliação da prorrogação da licença feita pelo órgão laborativo, com base nos diagnósticos e outros afastamentos da servidora, demanda prévia perícia médica para atestar as condições do estado de saúde e a possibilidade ou não de retornar ao desempenho de suas funções.III - A perícia realizada nos autos atestou a impossibilidade de avaliação da situação pretérita da servidora, de forma que deve ser mantido o julgamento de improcêdencia dos pedidos iniciais.III - Recurso desprovido.Unânime.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA. JUNTA OFICIAL. NECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA PRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.I - O afastamento do servidor para tratamento de saúde, nos termos da Lei N° 8.112/90, artigos 202 e 203, caput, e § 4o, será concedido apenas após submissão à perícia da junta médica oficial.II - A avaliação da prorrogação da licença feita pelo órgão laborativo, com base nos diagnósticos e outros afastamentos da servidora, demanda prévia perícia médica para atestar as condições do estado de saúde e a possibilidade ou não de retornar ao desempenho de suas funções.III - A perícia realizada nos autos atestou a impossibilidade de avaliação da situação pretérita da servidora, de forma que deve ser mantido o julgamento de improcêdencia dos pedidos iniciais.III - Recurso desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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