TJDF APC - 1013697-20140710214757APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL COMPROMETIDA. SUSTAÇÃO DA COBRANÇA. LIBERAÇÃO DA MARGEM. RETORNO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.1. Evidenciada a existência de contrato de mútuo firmado pelas partes litigantes, não há como ser considerados ilegais os descontos realizados pelo banco réu em folha de pagamento do devedor, com base em expressa previsão contratual.2. Deixando a parte autora de apresentar provas de que o contrato de empréstimo foi devidamente quitado, não há como ser reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados em sua folha de pagamento.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL COMPROMETIDA. SUSTAÇÃO DA COBRANÇA. LIBERAÇÃO DA MARGEM. RETORNO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.1. Evidenciada a existência de contrato de mútuo firmado pelas partes litigantes, não há como ser considerados ilegais os descontos realizados pelo banco réu em folha de pagamento do devedor, com base em expressa previsão contratual.2. Deixando a parte autora de apresentar provas de que o contrato de empréstimo foi devidamente quitado, não há como ser reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados em sua folha de pagamento.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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