CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. CABIMENTO. APLICAÇAÕ DA REGRA INSERTA NO § 2º DO ARTIGO 249, DO CPC/1973. MÉRITO. CONTRATOS DE EDIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. DELIBARAÇÃO DA TELEBRÁS TORNANDO INEXIGÍVEL CLÁUSULA DE GARANTIA MÍNIMA. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.1. De acordo com o artigo 460 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.2. Verificado que, na inicial da demanda não foi pleiteada a condenação da empresas subsidiárias ao ressarcimento dos valores referentes às dívidas perdoadas em virtude da Deliberação nº 25/1980 da TELEBRÁS, a condenação a tal obrigação caracteriza julgamento extra petita.3. Tendo em vista que, a despeito de haver sido admitida a inclusão dos diretores da TELEPAR no polo passivo da demanda, não foi promovida a sua citação, é de se considera nula a r. sentença condenatória exarada em seu desfavor.4. Nos termos do § 2º do artigo 249, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.5. A Ação Popular tem por objeto a declaração judicial de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.6. Evidenciado que a Deliberação nº 25/1980 da TELEBRÁS, reconhecendo a inexigibilidade da cláusula de garantia mínima prevista em contratos de edição de listas telefônicas, encontra-se baseado na necessidade de recomposição do equilíbrio econômico e financeiro entre as partes contratantes, não há como ser reconhecida a ilegalidade da medida, circunstância que torna incabível o acolhimento da pretensão deduzida na inicial da Ação Popular.6. Recursos de Apelação conhecidos. Preliminares de julgamento extra petita e de nulidade da sentença reconhecidas. Pedido deduzido na inicial julgado improcedente.