TJDF APC - 1013731-20160110704593APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ. A existência de título executivo judicial constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença. Não colacionado aos autos o referido documento, é de rigor o indeferimento da exordial. Ainda que considerada a possibilidade de execução fundamentada em título executivo extrajudicial, deve ser mantido o indeferimento da inicial por se tratar de cobrança ilíquida (artigo 783, do CPC).
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ. A existência de título executivo judicial constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença. Não colacionado aos autos o referido documento, é de rigor o indeferimento da exordial. Ainda que considerada a possibilidade de execução fundamentada em título executivo extrajudicial, deve ser mantido o indeferimento da inicial por se tratar de cobrança ilíquida (artigo 783, do CPC).
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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