TJDF APC - 1013740-20120610033969APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES. CONSTITUCIONALIDADE. PARTILHA. DIREITOS SOBRE BEM LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. A jurisprudência do e. TJDFT é pela inexistência de violação à isonomia e inconstitucionalidade no art. 1790 do Código Civil, ao dispor que sem prejuízo da sua meação, o companheiro herda do outro, em igualdade de condições com os filhos comuns, os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. É possível a partilha de direitos sobre bem localizado em área pública, embora não oponível ao Poder Público. Negou-se provimento aos apelos do Ministério Público e da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES. CONSTITUCIONALIDADE. PARTILHA. DIREITOS SOBRE BEM LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. A jurisprudência do e. TJDFT é pela inexistência de violação à isonomia e inconstitucionalidade no art. 1790 do Código Civil, ao dispor que sem prejuízo da sua meação, o companheiro herda do outro, em igualdade de condições com os filhos comuns, os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. É possível a partilha de direitos sobre bem localizado em área pública, embora não oponível ao Poder Público. Negou-se provimento aos apelos do Ministério Público e da autora.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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