TJDF APC - 1013746-20150110945647APC
APELAÇÃO - CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - SUPLETIVO - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA REGULAR EM CURSO SUPERIOR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DEU-SE PROVIMENTO. A aprovação de menor de 18 anos no vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade prevista na Lei 9.394/96, conferindo-se uma interpretação sistemática à legislação de regência (CF 208 V e CC 5º parágrafo único IV). A proximidade de conclusão do curso superior no qual o aluno se encontra regularmente matriculado impõe a aplicação da teoria do fato consumado. Deu-se provimento à apelação do autor.
Ementa
APELAÇÃO - CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - SUPLETIVO - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA REGULAR EM CURSO SUPERIOR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DEU-SE PROVIMENTO. A aprovação de menor de 18 anos no vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade prevista na Lei 9.394/96, conferindo-se uma interpretação sistemática à legislação de regência (CF 208 V e CC 5º parágrafo único IV). A proximidade de conclusão do curso superior no qual o aluno se encontra regularmente matriculado impõe a aplicação da teoria do fato consumado. Deu-se provimento à apelação do autor.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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