TJDF APC - 1013749-20150110572436APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INCONGRUÊNCIA MANIFESTA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E O DISPOSITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Evidenciada a contradição das razões de decidir com a conclusão do julgado, a sentença padece de mácula invencível, que não se resume a mero vício formal, ensejando sua nulidade absoluta, porquanto, em hipóteses como essa, o comando dispositivo não está vinculado a nenhuma fundamentação, em manifesto confronto ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Quando a sentença é cassada não há que falar em honorários recursais, pois será proferida nova sentença, na qual será devidamente examinada a questão da sucumbência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INCONGRUÊNCIA MANIFESTA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E O DISPOSITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Evidenciada a contradição das razões de decidir com a conclusão do julgado, a sentença padece de mácula invencível, que não se resume a mero vício formal, ensejando sua nulidade absoluta, porquanto, em hipóteses como essa, o comando dispositivo não está vinculado a nenhuma fundamentação, em manifesto confronto ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Quando a sentença é cassada não há que falar em honorários recursais, pois será proferida nova sentença, na qual será devidamente examinada a questão da sucumbência.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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