TJDF APC - 1013750-20140610107110APC
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. BEM IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS. JUSTO TÍTULO. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA, CLANDESTINIDADE OU PRECARIEDADE. Cabível a reintegração da posse, quando o autor comprova os fatos constitutivos do seu direito e a isso se soma a existência de elementos que demonstrem a posse injusta exercida pelo réu. Nos termos do artigo 1.200, do Código Civil, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Tendo as partes apresentado contrato de cessão de direitos como justo título para amparar o pedido possessório, deve-se privilegiar aquela que demonstra o melhor exercício da posse em cumprimento da função social do imóvel.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. BEM IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS. JUSTO TÍTULO. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA, CLANDESTINIDADE OU PRECARIEDADE. Cabível a reintegração da posse, quando o autor comprova os fatos constitutivos do seu direito e a isso se soma a existência de elementos que demonstrem a posse injusta exercida pelo réu. Nos termos do artigo 1.200, do Código Civil, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Tendo as partes apresentado contrato de cessão de direitos como justo título para amparar o pedido possessório, deve-se privilegiar aquela que demonstra o melhor exercício da posse em cumprimento da função social do imóvel.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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