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Jurisprudência


TJDF APC - 1013782-20140111985682APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS JUNTADAS AOS AUTOS PELO LOCADOR NO CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL. REGULARIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo a r. sentença apelada analisado e decidido fundamentadamente a matéria aduzida pelo autor/apelante no parecer em que discorda do recálculo do valor do aluguel, emitindo juízo de valor sobre as questões relevantes para o julgamento, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A utilização de amostras em parte produzidas pelo Perito do Juízo e em parte fornecidas pelo locador do imóvel, por si só, não invalida o recálculo do valor do aluguel, pois, uma vez juntada aos autos, a prova se incorpora ao processo e, independentemente de quem a requereu, produziu ou forneceu, destina-se a fundamentar a decisão da lide (Princípio da Comunhão da Prova). 3. Em razão da natureza constitutiva da ação renovatória, a verba honorária deve ser fixada sobre o proveito econômico decorrente da fixação do novo valor do aluguel, num período de doze meses, lapso delimitador do valor da causa nas ações locatícias, conforme disposto no inciso III do art. 58 da Lei 8.245/91. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor tão somente para majorar a verba honorária.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 12/05/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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