TJDF APC - 1013796-20150610155300APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o mérito é julgado antecipadamente após a parte apelante ter permanecido inerte ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir. 2. É lícita a capitalização mensal de juros expressamente pactuada. 3. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro, pois remunera serviço efetivamente prestado. 4. O tomador do empréstimo é o sujeito passivo do IOF, sendo lícita sua cobrança pela instituição financeira nos contratos de alienação fiduciária em garantia. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o mérito é julgado antecipadamente após a parte apelante ter permanecido inerte ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir. 2. É lícita a capitalização mensal de juros expressamente pactuada. 3. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro, pois remunera serviço efetivamente prestado. 4. O tomador do empréstimo é o sujeito passivo do IOF, sendo lícita sua cobrança pela instituição financeira nos contratos de alienação fiduciária em garantia. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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