TJDF APC - 1013798-20150710193816APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - USUFRUTUÁRIA - COBRANÇA DE VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - MÁ FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO 1. A usufrutuária tem legitimidade passiva para a cobrança de débitos condominiais referentes ao bem recebido em usufruto. 2. A incidência da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe o pagamento da dívida, o posterior ajuizamento de ação com vistas ao seu recebimento e a comprovação de má-fé do demandante, configurada na sua intenção locupletar-se à custa do devedor. 3. Não comprovada má fé do credor, não há devolução em dobro. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - USUFRUTUÁRIA - COBRANÇA DE VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - MÁ FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO 1. A usufrutuária tem legitimidade passiva para a cobrança de débitos condominiais referentes ao bem recebido em usufruto. 2. A incidência da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe o pagamento da dívida, o posterior ajuizamento de ação com vistas ao seu recebimento e a comprovação de má-fé do demandante, configurada na sua intenção locupletar-se à custa do devedor. 3. Não comprovada má fé do credor, não há devolução em dobro. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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