TJDF APC - 1013809-20150111420867APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Ajuizada a ação de execução e aperfeiçoada a citação da parte executada antes do transcurso do prazo prescricional da pretensão exequenda, na há que se falar em prescrição. 2. Para alegar excesso de execução, a parte embargante deve apontar na inicial dos embargos o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC-73, 739-A, § 5º e CPC-2015, 745, §§ 3º e 4º). 3. As operações de crédito contratadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Precedente do E. STJ, em recurso repetitivo. 4. A jurisprudência tem entendido que é abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média praticada no mercado financeiro, para operação de crédito do mesmo tipo ou similar. 5. Negou-se provimento ao apelo da embargante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Ajuizada a ação de execução e aperfeiçoada a citação da parte executada antes do transcurso do prazo prescricional da pretensão exequenda, na há que se falar em prescrição. 2. Para alegar excesso de execução, a parte embargante deve apontar na inicial dos embargos o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC-73, 739-A, § 5º e CPC-2015, 745, §§ 3º e 4º). 3. As operações de crédito contratadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Precedente do E. STJ, em recurso repetitivo. 4. A jurisprudência tem entendido que é abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média praticada no mercado financeiro, para operação de crédito do mesmo tipo ou similar. 5. Negou-se provimento ao apelo da embargante.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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