TJDF APC - 1013813-20150111387048APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVALIDAÇÃO DA PROPOSTA - REAJUSTE - TERMO INICIAL - DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PRIMITIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO NÃO PROVIDO. 1. O termo a quo para incidência do reajuste da proposta feita em licitação é a data da apresentação da proposta originária e não a data da revalidação desta (Lei nº 8.666/93, art. 40, IX e Lei nº 10.192/01, art. 3º, § 1º). 2. Não se reduz o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença no mínimo legal de 10% (CPC/73 20 §§ 1º e 3º). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVALIDAÇÃO DA PROPOSTA - REAJUSTE - TERMO INICIAL - DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PRIMITIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO NÃO PROVIDO. 1. O termo a quo para incidência do reajuste da proposta feita em licitação é a data da apresentação da proposta originária e não a data da revalidação desta (Lei nº 8.666/93, art. 40, IX e Lei nº 10.192/01, art. 3º, § 1º). 2. Não se reduz o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença no mínimo legal de 10% (CPC/73 20 §§ 1º e 3º). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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