TJDF APC - 1013815-20150110670309APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO - VALOR RECEBIDO A MAIOR - BOA FÉ - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATOS VICIADOS - REVISÃO ADMINISTRATIVA - DEVER - NEGOU PROVIMENTO 1. É indevida a devolução de pensão recebida a maior, por morte de servidor público, em razão de erro da Administração, por ser verba alimentar recebida de boa-fé. 2. A Administração tem o dever de rever seus atos que padeçam de vício, sem necessidade de autorização judicial, podendo fazê-lo via administrativa (Súmulas 346 e 473 do STF). 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO - VALOR RECEBIDO A MAIOR - BOA FÉ - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATOS VICIADOS - REVISÃO ADMINISTRATIVA - DEVER - NEGOU PROVIMENTO 1. É indevida a devolução de pensão recebida a maior, por morte de servidor público, em razão de erro da Administração, por ser verba alimentar recebida de boa-fé. 2. A Administração tem o dever de rever seus atos que padeçam de vício, sem necessidade de autorização judicial, podendo fazê-lo via administrativa (Súmulas 346 e 473 do STF). 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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