TJDF APC - 1013816-20160110066529APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURODO BEM FINANCIADO. ESTIPULAÇÃO INVÁLIDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Em que pese não ser abusivo estipular a contratação de seguro de bem alienado fiduciariamente, é inválida a estipulação quando não expressamente facultado ao devedor-fiduciante contratá-lo ou não, com o credor-fiduciário ou outra instituição ou, ainda, quando não informados os valores e demais condições das coberturas contratadas. 2. Não há que se falar em sucumbência mínima da parte requerida quando, dentre três pedidos, a sentença determinou a procedência de um, cujo valor supera a soma dos outros dois. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURODO BEM FINANCIADO. ESTIPULAÇÃO INVÁLIDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Em que pese não ser abusivo estipular a contratação de seguro de bem alienado fiduciariamente, é inválida a estipulação quando não expressamente facultado ao devedor-fiduciante contratá-lo ou não, com o credor-fiduciário ou outra instituição ou, ainda, quando não informados os valores e demais condições das coberturas contratadas. 2. Não há que se falar em sucumbência mínima da parte requerida quando, dentre três pedidos, a sentença determinou a procedência de um, cujo valor supera a soma dos outros dois. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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