APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMOLIÇÃO. MURO. CONSTRUÇÃO ÁREA PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. DILAÇÃO DO PRAZO. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. No caso em análise, não se discute a legitimidade da Administração em determinar a demolição do muro, vez que o tema fora objeto de ação judicial transitada em julgado. 3. Intenta o autor prorrogação do prazo para demolição considerando a inércia da administração em realizar a notificação no período letivo. A decisão judicial vincula ambas as partes, razão pela qual se a preocupação do autor era o período letivo deveria ter realizado a demolição nas férias escolares e não imputar esse tipo de responsabilidade a Administração. 4. O Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou valor da causa, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz. 5. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Tampouco a causa exigiu a produção de prova pericial ou em audiência a demandar maior labor. Correto o valor estabelecido. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.