APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. CURADORIA ESPECIAL. REDUÇÃO. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STJ firmou o entendimento da impossibilidade da fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua na função de Curador Especial, por considerar que se trata de atividade intrínseca às suas funções institucionais, cuja remuneração se dá mediante subsídio, em parcela única. Ademais, o art. 130, inciso III, da Lei Complementar 80/94, determina a proibição de fixar honorários em favor da Defensoria Pública, quando os seus membros estão no exercício de suas atribuições. 2. Entretanto, não houve, no presente recurso, pedido para o afastamento dos honorários sucumbenciais, tão somente pela redução do quantum. Assim, em observância aos princípios do dispositivo e da adstrição/congruência, incabível que o Tribunal proceda ao afastamento da condenação. 3. Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Sendo o valor da causa muito baixo, como é o caso em tela, a lei processual civil autoriza a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, nos exatos termos do §8º do art. 85 do CPC/15, observado o disposto nos incisos do §2º. Isso porque a adoção da regra geral pode levar à fixação de valores que não remuneram adequadamente o trabalho profissional. 5. O valor dos honorários fixados na sentença, R$ 1.000,00 (hum mil reais), mostra-se elevado para o trabalho realizado pelos Defensores Públicos, tendo em vista que estes apenas apresentaram a exceção de pré-executividade de fls. 284v e as contrarrazões de apelação de fls. 311v, ambos por meio de quota, com fundamentação que não ultrapassa dez linhas. Fixadas tais premissas, tenho que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mostra-se mais adequado para ser o valor dos honorários sucumbênciais, compatíveis com os atos processuais efetivamente praticados. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.