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Jurisprudência


TJDF APC - 1013880-20150110779695APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO. PRELIMINAR. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO RITO BIFÁSICO. SEGUNDA FASE. CONAS PRESTADAS PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO CRÉDITO. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de ação de prestação de contas, em sua segunda fase, na qual o juízo homologou as contas apresentadas pelo autor, mas não constituiu o crédito, entendendo pela necessidade de ajuizamento de ação própria.2. A preliminar se confunde com o mérito do recurso, de forma que será analisada com ele3. A ação de prestação de contas possui natureza especial consubstanciada no que se chama de rito bifásico.4. A primeira fase consiste na análise judicial da existência do dever do réu em prestar contas, a ser decidida por sentença. Completada a primeira fase, julgada procedente a pretensão inicial, parte-se para a segunda fase, que trata da apuração de eventual saldo devedor.5. No caso dos autos foi proferida sentença na primeira fase da prestação de contas, condenando a ré a prestar as contas relativas à administração do condomínio, no período de agosto de 2012 a agosto de 2014.6. Na segunda a fase só é cabível a apresentação das contas e análise sobre a existência de eventual crédito; não havendo que se falar em análise sobre a adequação ou não da via eleita, pois tal questão está acobertada pelo manto da preclusão e assegurada pelo princípio da segurança jurídica.7. Não se trata de analisar como foram gastos os valores arrecadados pelo condomínio ou se a ré agiu com culpa ou dolo em caso de má gestão, e sim de prestação das contas do período em que a ré foi gestora, tal qual determinado em sentença.8. Necessária a reforma da sentença para constituir o crédito em favor do apelante, tal qual determina a lei.9. Sucumbência alterada e honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. Unânime.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 19/05/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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