main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1013884-20161610012080APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INCORPORADORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA IMISSÃO COMPRADORES NA POSSE DO IMÓVEL. AUSENTE. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 2. Além disto, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a obrigação pelo pagamento das taxas condominiais só são repassadas ao comprador com sua imissão na posse do imóvel. 3. No caso específico dos autos, o condomínio autor demonstrou a existência de dívida; não tendo a empresa ré se desincumbido do seu ônus de provar que os imóveis já teriam sido devidamente entregues para seus compradores. 3.1. Destaco que o simples registro da compra e venda na matrícula do imóvel, não comprova a imissão do comprador na posse do imóvel. 4. Não o tendo a empresa ré se desincumbido de seu ônus probatório, necessária sua condenação ao pagamento das taxas condominiais em aberto. 5. Necessária a liquidação de sentença, para oportunizar à empresa ré a juntada de documentos demonstrando a data da efetiva entrega do imóvel. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 19/05/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão