TJDF APC - 1013885-20160610104500APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. DIVERSIDADE DE CREDORES. ERRO MATERIAL. ILEGITIMIDADE COBRANÇA. AFASTADA. ACORDO EXEQUÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o juiz, na condição de destinatário da prova, entendido pela possibilidade do julgamento do feito, independente da produção da prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Poderia o embargado apelado ter optado pelo rito do cumprimento de sentença que é mais célere e mais benéfico ao exequente, mas não o impede de executar a sentença utilizando-se a ritualística geral das execuções. Preliminar de inadequação da via eleita, não acolhida. 3. O equívoco na indicação do nome da parte na ata de julgamento caracteriza-se como mero erro material, que não impede a execução do acordo homologado por sentença. Precedentes. 4. Aquestão da legitimidade da cobrança deveria ter sido arguida na ação de conhecimento. 4.1. Tendo a parte optado por realizar acordo, no qual anuiu com a cobrança e sua mora, bem como pactuou que realizaria o pagamento dos valores em aberto, não há que se falar, em sede de embargos, que a cobrança inicial era ilegítima. 5. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminares afastadas. No mérito, recurso não provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. DIVERSIDADE DE CREDORES. ERRO MATERIAL. ILEGITIMIDADE COBRANÇA. AFASTADA. ACORDO EXEQUÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o juiz, na condição de destinatário da prova, entendido pela possibilidade do julgamento do feito, independente da produção da prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Poderia o embargado apelado ter optado pelo rito do cumprimento de sentença que é mais célere e mais benéfico ao exequente, mas não o impede de executar a sentença utilizando-se a ritualística geral das execuções. Preliminar de inadequação da via eleita, não acolhida. 3. O equívoco na indicação do nome da parte na ata de julgamento caracteriza-se como mero erro material, que não impede a execução do acordo homologado por sentença. Precedentes. 4. Aquestão da legitimidade da cobrança deveria ter sido arguida na ação de conhecimento. 4.1. Tendo a parte optado por realizar acordo, no qual anuiu com a cobrança e sua mora, bem como pactuou que realizaria o pagamento dos valores em aberto, não há que se falar, em sede de embargos, que a cobrança inicial era ilegítima. 5. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminares afastadas. No mérito, recurso não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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