APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRODUÇÃO PROVA. AFASTADAS. MÉRITO. CONFLITO ENTRE A LEI 10.931/04 E O CPC. INEXISTENTE. OUTRA NEGOCIAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. EXTRATOS. PLANILHA INSUFICIENTE. CUMPRIMENTO REQUISITOS ART. 28 DA LEI 10.931/04. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINARES 1.1. Não tendo os apelantes anuído com a decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo processual, deveriam ter apresentado agravo de instrumento, na tentativa de alterar a decisão. Não o tendo feito, a questão restou acobertada pelo manto da preclusão. Preliminar afastada. 1.2. O princípio do livre convencimento motivado do juiz confere ao magistrado o poder de decidir sobre a necessidade ou não da instrução do processo, consoante o disposto no artigo 130 do CPC/73. Tendo entendido o juiz pela possibilidade do julgamento do feito, independente da produção da prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. MÉRITO 2.1. A Lei 10.931/04 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é um título e determina os requisitos para sua liquidez; não havendo que se falar em conflito entre a lei e o CPC por falta de requisitos para constituição de título executivo. 2.2. Inexistem provas de que a cédula de crédito bancário que embasa a execução estaria mascarando um contrato de abertura de crédito em conta corrente. 2.3. O art. 28 da Lei 10.931/04 é bem claro ao estabelecer que para liquidez da cédula, basta que ela seja apresentada acompanhada de planilha OU extratos bancários. 2.3.1. No caso dos autos, a apelada apresentou a cédula apresentada de planilha, não havendo que se falar em iliquidez do título por falta de extratos. 2.3.2. A planilha apresentada apresenta todos os requisitos previstos no inciso I, do parágrafo 2º do art. 28 da Lei 10.931/04, sendo absolutamente suficiente para garantir a liquidez do título. 2.4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2.5. Ao fixar os honorários em 10% do valor atualizado da causa, o juiz observou os parâmetros legais, não havendo que se falar em alteração dos honorários. 3. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.