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Jurisprudência


TJDF APC - 1013888-20160110109570APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO ECONOMICA. AUSENCIA DE ELEMENTOS. INDEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 739-A DO CPC/1973 E 917, §3º, CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. ANALISE DO MÉRITO DA QUESTÃO A FIM DE SE EVITAR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. À míngua de declaração de hipossuficiência firmada pelo representante legal da empresa, tampouco existindo outros elementos suficientes e demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais, o indeferimento da concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 2. Os embargos à execução devem ser instruídos com os documentos necessários ao julgamento da lide, sob pena de serem rejeitados, art. 739-A CPC 1973 e 917, §3º, CPC/2015. 3. Aoposição de embargos à execução fundados em excesso, deve vir acompanhada da memória de cálculos, art.739-A, §5º, do CPC. No caso dos autos, a embargante apenas alegou a existência de excesso de execução, não demonstrando-o através de memorial descritivo e, em razão disso, é impositiva sua rejeição. 4 Mesmo sem a embargante cumprir os requisitos aventados nos artigos acima transcritos, a sentença analisou o mérito da demanda. Assim, para que se evite cerceamento de defesa, a análise da apelação também se estenderá ao que foi debatido no mérito da lide. 5 Apesar de alegar excesso de execução, a embargante não se desincumbiu dos ônus de apresentar elementos capazes de comprovar que há excesso na cobrança. Assim, a rejeição dos embargos à execução é medida de que se impõe. 6 Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 24/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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