APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. VÍCIO FORMAL. LC 95/98. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. ALei 10.931/04 não viola o art. 7º, inc. I, da Lei Complementar 95/98, já que não perde a unidade temática exigida na técnica redacional das normas do ordenamento jurídico brasileiro, apenas por dispor sobre as regras de diversos contratos bancários. 2. Nos termos da Lei 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta-corrente, constituindo-se, portanto, o título executivo extrajudicial. 3. Os embargos à execução devem ser instruídos com os documentos necessários ao julgamento da lide, sob pena de serem rejeitados, art. 736, parágrafo único, do CPC. 4. A oposição de embargos à execução fundados em excesso, deve vir acompanhada da memória de cálculos, art.739-A, §5º, do CPC. No caso dos autos, a embargante apenas alegou a existência de excesso de execução, não demonstrando-o através de memorial descritivo e, em razão disso, é impositiva sua rejeição. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.