TJDF APC - 1013934-20160110254947APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO PROVIDOS. ONUS DA SUCUMBENCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. UNANIME. 1. De acordo com o Enunciado nº 303 do STJ, 'em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. O fato de não ter o embargante atualizado os dados cadastrais do imóvel perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal não atrai a sua responsabilidade pela indevida arrematação, vez que a massa falida deveria ter sido diligente quando da indicação de bens de seu ativo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO PROVIDOS. ONUS DA SUCUMBENCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. UNANIME. 1. De acordo com o Enunciado nº 303 do STJ, 'em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. O fato de não ter o embargante atualizado os dados cadastrais do imóvel perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal não atrai a sua responsabilidade pela indevida arrematação, vez que a massa falida deveria ter sido diligente quando da indicação de bens de seu ativo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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