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Jurisprudência


TJDF APC - 1013936-20150110986629APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. ÔNUS DO CREDOR. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELO CREDOR. COBRANÇAS INSISTENTES E POR MAIS DE ANO. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO ELEVADO. DANO MORAL. ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.-O comprovante de pagamento do preparo deve ser apresentado juntamente com a apelação. Contudo, verificada a falha, deve a parte recolhê-lo em dobro para viabilizar o conhecimento do recurso. Se devidamente intimada, a parte deixa de recolher e comprovar o preparo, declara-se deserto o respectivo recurso.-Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por danos imateriais, cabe ao credor comprovar a legitimidade da dívida, ainda mais quando sua origem é desconhecida pelo consumidor.-Se o devedor junta a declaração de quitação de todo e qualquer débito que tinha com a administração de cartão de crédito, resta, insofismavelmente, comprovada a inexigibilidade da dívida.-A cobrança reiterada por dívida paga por mais de ano, por diversos meios, atrelada à ameaça de inscrição indevida do consumidor em cadastros de restrição ao crédito, causam intranquilidade, frustração, angustia e aborrecimentos que caracterizam o dano moral. Ademais, a devedor, nas diversas vezes, não só pediu esclarecimentos sobre a origem do débito, como compareceu na sua agência bancária solicitando providencias, além de enviar uma carta requerendo as mesmas providências.-O arbitramento da indenização por danos morais atendeu à proporcionalidade com o abalo suficiente para coibir a reiteração do ato ilícito e para compensar a autora.-APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA.

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 16/05/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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