PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DA COBERTURA. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE CONTRATAR MEDIANTE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE CLASSE, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DIVERSA. BENEFICIÁRIO SURPREENDIDO COM O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO MOMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDOS DAS RÉS. DESPROVIDO DA AUTORA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os planos coletivos não são regidos pela Lei 9.656/98 ou pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim pela RN 195/2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.2. É possível a denúncia do contrato por parte da operadora ou seguradora do plano de saúde. O único requisito para que possa exercer essa prerrogativa é que o contrato esteja vigente por prazo superior a doze meses (art. 17, parágrafo único, da RN 195, da ANS).3. A autora deduziu pretensão para que as requeridas sejam obrigadas a restabelecerem o plano de saúde anterior, mantendo-se idênticas condições de contratação. O pedido é juridicamente impossível, uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.4. A necessidade de se notificar os usuários de plano de saúde coletivo do cancelamento do contrato decorre da boa-fé objetiva a ser resguardada no cumprimento dos contratos e tem por escopo possibilitar ao usuário buscar novas alternativas sem que haja interrupção na prestação dos serviços. Conforme a RN 195/2009 da ANS, há duas notificações a serem tratadas: a primeira, da operadora do plano à estipulante, acerca da intenção de encerrar a relação contratual. A segunda, da entidade de classe aos seus associados e beneficiários do plano de saúde, para que possam contratar outro plano ou migrarem para o novo em substituição ao anterior, tudo para que haja solução de continuidade.5. Consideradas as circunstâncias, não procede a pretensão de obter reparação de dano da operadora de plano de saúde ou administradora de benefícios, quando não restaram caracterizadas suas responsabilidades pelos dissabores e frustrações vivenciados pela beneficiária do plano. 6. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDOS DAS RÉS. DESPROVIDO DA AUTORA.