AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. PREVISÃO EM LEI. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. DELIBERAÇÃO COLETIVA NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO. MULTA DE 2%. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. A cobrança judicial das despesas condominiais ordinárias está expressamente prevista no artigo 12 da Lei 4.591/64, e pode ser realizada independentemente da juntada aos autos da ata de assembléia que as instituiu. Como decorre da lei, sua existência é presumida, por ser inerente à instituição do condomínio, e tem natureza de obrigação propter rem.2. Para a exigência das taxas extras, contudo, faz-se necessária a juntada das atas das assembleias que as estabeleceram, a fim de demonstrar a existência do débito. Ausente a comprovação da fonte obrigacional, não é possível impor ao condômino o seu adimplemento.3. É possível a cobrança de multa de 2% sobre o valor do débito, bem como de juros de mora e correção monetária, nos termos da Convenção Condominial e do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.4. Como o pagamento de taxa condominial é obrigação positiva, líquida e a termo, a mora qualifica-se como ex re, motivo pelo qual é desnecessária a prévia comunicação ao devedor para constituí-lo em mora, incidindo juros e correção monetária a partir do vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil.5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.