APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUBEMPREITADA. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELO LICITANTE. SUBCONTRATAÇÃO. FALTA DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.-As condições da ação, em especial o interesse de agir e a legitimidade de partes, devem ser analisadas de acordo com as alegações de fato e de direito deduzidas pelas partes. Ademais, a pretensão está assentada, entre outros fundamentos, na alegação de enriquecimento ilícito. Condições da ação presentes.-A subcontratação de obra adjudicada após prévia licitação e celebração de contrato, mas sem observância dos requisitos e formalidades exigidos, não a vincula Administração, sendo incabível a cobrança direta dirigida ao Ente Público.-APELAÇÃO CONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DE MÉRITO, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.