DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO RESGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreadas em contratos sob garantia de alienação fiduciária, são pressupostos legais para a provocação da atividade jurisdicional, apenas o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto de títulos em aberto.2. Não há qualquer menção sobre a necessidade de o registro do bem constar em nome do contratante. Logo, é defeso o apontamento desse vício como justificativa para o indeferimento da peça vestibular.2. É dispensável o esclarecimento acerca do fato do automóvel encontra-se registrado em nome de pessoa estranha ao instrumento contratual ou à relação processual. A simples celebração do contrato é suficiente para criar obrigações recíprocas entre os contratantes. O que deve ser evitado, é a concessão de medidas que possam prejudicar terceiro, que não integra a relação de direito material ou processual.3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.