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Jurisprudência


TJDF APC - 1013944-20170110168732APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. TERMO DE QUITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS TITULARES DO CRÉDITO NA TRANSAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FORÇADA COM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA REALIZADA. RECOLHIMENTO DE NOVAS CUSTAS. INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO.1. O acordo firmado entre credor e devedor, para a quitação do crédito principal, somente tem força vinculante entre os participantes. Ninguém pode dispor mais direito que possui. Portanto, deve-se prosseguir no cumprimento de sentença, no que toca à verba honorária fixada no título judicial, por se tratar de direito autônomo.2. Uma vez recolhidas as custas para a segunda fase processual, torna-se inexigível novo pagamento, sob pena de configurar bis in idem.3. O prosseguimento do feito, em relação ao débito remanescente, impede o cancelamento da penhora já realizada, razão pela qual deve ser restabelecida a constrição.4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 07/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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